LEIS MUNICIPAIS

Leis municipais são normas que regulam a vida política nas cidades, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de... Leia mais ...

DECRETOS MUNICIPAIS

Decreto é um tipo de ordem emitida por uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. No Brasil, esse mecanismo é muito utilizado quando o chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) quer regulamentar uma lei existente. Uma característica do... Leia mais ...

PORTARIAS MUNICIPAIS

Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa. A portaria é classificada como "ato... Leia mais ...